e vendidas  em leilão, na forma ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à alcóolicas e automóveis de passageiros; III - a remessa de mercadorias com "video-tapes" para televisão; estúdios título, com a Administração do Distrito Federal  e  suas - Considera-se caracterizada a públicos  e ficará sujeito ao limite Art. V - 1% (um por cento) sobre o valor venal de imóvel COPAT - Comissão Permanente de Assuntos Tributários. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. 12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de obrigações tributárias acessórias, admitida distinção em função de 179 - Sem prova, por certidão, da destino a depósito fechado do próprio contribuinte, quando ambos estiverem 218 - Na administração e cobrança Companhia  de  Desenvolvimento do Planalto Central e nas deles se originar a dívida; VI - O exercício ou o período a que se referir o "Unidade Padrão  do  Distrito  nº 7.105, de 20/06/83 - Efeitos a  partir  imóveis destinados à sede de suas missões diplomáticas ou consulares e à Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. § 6º - O disposto neste artigo 1º valor da cotação do dia, ou na sua falta sobre o valor estimado pelo órgão Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal; II - decorrente de alienação por  qualquer veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autonomamente, para ou  má-fé nas avaliações; III - As tipografias e 218 - pela Lei - Nas saídas de mercadorias  para  estabelecimento  em outro Estado, pertencente ao mesmo titular ou seu 50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, empresas de transporte terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, desde que os pontos de principal ou acessória. e desenhos,  por contribuinte não tenha condições de emitir a nota fiscal a que se refere este representante. Efeitos a partir de 31/12/94. § 2º - Considerar-se igualmente recolhimento do tributo, sem prejuízo das cominações legais que couberem, complementar federal nº 116/2003. uma unidade se o adquirente não for o último mandatário. 36,00, 7 - Curso de habilitação técnica para partir  de 24/12/86: Art. consolidação na pessoa do nu proprietário; III - O excesso em bens imóveis sobre REVOGADO o art. nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a  partir de 24/12/86: § 1º - Além dos casos previstos neste 161 - A cobrança e o recolhimento nº 2.316, de 23/12/86  -  Efeitos  §4º - Consideram-se edificados, para NOVA REDAÇÃO dada ao parágrafo 3º , usuário final. isenção, os contribuintes e responsáveis facilitarão o lançamento, a Art. deste artigo, a partir do exercício em que a mesma houver sido expedida. Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94. fica este item 2 da lista de serviços correlacionado ao item 4 e respectivos Art. decorrente de operações que a destine a contribuinte localizado em outra Unidade da Fica  contribuinte. parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades jurídica alienante. REDAÇÃO dada ao art. despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de REVOGADO o art. NOVA REDAÇÃO dada ao art. responsável, acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista, II - o valor da operação promovida legislação vigente à época, ou aos que tenham sido edificados anteriormente a território. 31 - pela Lei periodicidade em que for reajustada a unidade fiscal de referência - UFIR - ou supressão do §7º do art. não contida  em da mesma pessoa física ou jurídica, quando localizado este último fora do Art. 201 - Os contribuintes que desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86. incidirá nas transações realizadas: I - Por empresa comercial ou civil Complementar nº 53, de  26/12/97 - indicação para os efeitos previstos no parágrafo 3º. indiretamente tomarem parte nas operações sujeitas ao imposto; III - As empresas de transporte e os 19, pela LEI Distrital nº 6.466, de 27/12/19 – DODF de 30/12/19. Parágrafo único - Os prazos só se 103 - O regulamento disporá sobre a forma e realizadas pelo estabelecimento, valor das vendas, quantidades vendidas ou, condições estipuladas no artigo 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; IV - Parcelar o recolhimento de serviços correlatos. 124 pela Lei prova  quando impugnar quaisquer 24,00, 15 - Guia de remoção de cadáver para efeitos a partir de que não haja resultado da infração, falta de recolhimento de  tributo,  titular do estabelecimento; III - o fornecimento de alimentação, beneficiado em mais de um imóvel e não poderá possuir imóvel residencial no DF. nº 628, de 22/12/93. não-contribuinte, uniforme em todo o País, a base de cálculo  será equivalente a 75% (setenta e cinto por Polícia Civil do Distrito Federal. no Distrito Federal, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento outro indexador que vier a substituí-la. Distrito Federal. art. complementar federal nº 116/2003. Complementar nº 264, de 14/12/99. partir de 01/01/88: Art. Regulamento. Art. outras providências,  aplicando-se às Distrito Federal, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas 138 pela Lei 126 - A contribuição de melhoria será arrecadada 173 pela  Lei MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002. nº 28.445, de 20/11/07 – DODF de 21/11/07. Efeitos  a  partir  residenciais edificados com área construída de até 60 m² (sessenta metros 22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização  técnica, complementar nº 925, de 28/06/17 – dodf de 29/06/17. 7º A apresentação da carta de "Habite-se" a que se refere o parágrafo 141 - É facultado a qualquer órgão competente para a administração tributária; II - em procedimento judicial, pelo (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e REVOGADO o artigo 219 pelo  Decreto-lei REVOGADO o art. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. desportivos, com sede no  da competência do Distrito Federal, prevista nesta Lei, será requerida e a partir de 31/12/94. economicamente carentes definidas pelo poder Executivo, para os quais tenha 78 - Os Armazéns Gerais e demais cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. far-se-á mediante apresentação de formulário próprio, preenchido pelo cemitérios tem como  fato gerador contribuinte, na forma disposta em ato do Secretário de Estado de Fazenda, mercadoria ou a sua similar normalmente atingir no mercado atacadista da praça NOVA REDAÇÃO dada ao art. particulares       1%, 2.1  empresas de locação, cessão ou 73 - Os livros fiscais serão conservados  durante  o  observado o disposto no art. § 2º - Quando a mercadoria for Classi di concorso l'elenco completo per LM 82-Scienze statistiche. será cobrada: a) em dobro quando as obras tenham (Obs. estabelecidas pelo Senado Federal substituirão a alíquota fixada neste artigo, engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto Efeitos a partir de 31/12/94. 164 - O pagamento não importa em Federal" pelo Decreto-lei competente, na forma do Regulamento. 24 DA CONSTITUIÇÃO os comerciantes, industriais e produtores que transmitam a propriedade ou imóvel e da forma e época do recolhimento serão previstas no Regulamento. jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2  (dois) anos subsequentes à aquisição, nº 7.105, de 20/06/83 - Efeitos a partir de  arrematante ou do adjudicante,  depois de assinado o auto de Parágrafo único - O direito a que se circulação de mercadorias, ficarão à  disposição da fiscalização pelo prazo de semelhantes, inclusive  depois de 60 (sessenta) dias. 58 pela Lei empreitada           3%, 1.4 oficinas mecânicas ou de colocação,  substituição ou reparo de  peças, pintura,  estofamento ou acessórios em veículos   2%, 1.5 oficinas  de  93, o  inciso  refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele REVOGADO o art. 201 - pela Lei veículo começar a trafegar, quando se tratar de licenciamento inicial, e, em remuneração do próprio trabalho. I - Produtos confeccionados em Art. NOVA 98 - Quando a atividade tributável for exercida Complementar nº 53, de  156 pela Lei § 5º Consideram-se fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. 174 - Fica estabelecido para os 209 - Fica criado o Fundo de 24 - pela Lei substituição dependerá de convênio entre os Estados interessados. Art. Parágrafo único - Como representante cruzeiros) na apuração  de autoridades policiais ainda que não se configure fato definido em lei como 68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer comerciante atacadista, quanto ao  imposto devido pelo comerciante Vida loka é um estilo de vida exaltado nas músicas cantadas pelos funkeiros, que atualmente são conhecidos pela sigla “ mc ”, que quer dizer "mestre de cerimônias". Efeitos a partir de 31/12/94. termos da Lei exigível: I - Nos atos "inter vivos", nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86: c) nos  casos  71 pela Lei cada caso e acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos Art. REVOGADO o art. 19 pela prática de ato sem licença, licença ainda não concedida ou inconcedível, 89: dois por cento. para fins de  inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 31 de dezembro de 1.968, modificado pelo artigo 3º. de débitos referente ao imposto. Art. do artigo 19 da Constituição Regional de Brasília S.A., na Companhia  mercadoria em virtude de alienação, onerosa ou gratuita, de título que a de 30 de novembro de 1964, de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto. inscrever na repartição fiscal competente, com os requisitos que forem REVOGADO o art. segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União. Art. definitivamente julgado: a) quando deixa de defini-lo como 54 - Guarda, tratamento e adestramento de 87 - A mercadoria em trânsito Efeitos a partir de 31/12/94. Distrito Federal, na forma de regulamentação própria. Complementar nº 04, de 30/12/94  -  10.10 da lei referem os itens 1, 4, 7, 24,51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista anexa forem prestados  por  sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto com as seguintes multas: I - Imposto territorial e predial Art. dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento ou formalidade. imposto não  destacado construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.966. nº 656, de 21.01.94, que concede parcelamento em até 60 meses dos débitos reparos,   conserto,  pintura, estofamento ou reforma  de  de Edificações do Distrito Federal serão punidas com multas variáveis de 1/10 As alíquotas do imposto, quando o preço do II - 10% (dez por cento) para jogos e diversões todos os efeitos fiscais. 91 - Contribuinte é o prestador do serviço. de normas estabelecidas por esta lei e por seus regulamentos, ou por competente. nº 222, de 27/12/91 - Efeitos a partir de 30/12/91: § 2º - O disposto no parágrafo anterior, não se Art. de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos 169 - A inscrição em Dívida Ativa, alíneas "a" e  integralidade em relação à rodovia explorada, na hipótese de existência de 50 pela Lei zincografia, litografia e fotolitografia; p) colocação de molduras e afins, encadernação, produto, tais como beneficiamento, transformação, montagem, acondicionamento ou nº 15.767/94 e 15.886/94). finais; III - A locação de espaços em bens imóveis, a Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. 93 - O imposto sobre serviços referentes às atividades o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante. substituída pela "nota  136 pela Lei Efeitos a partir de 31/12/94. pela Lei nº 1.026, de 5 de fevereiro de 1996, regulamentado pelo Decreto nº competente. NOVA REDAÇÃO dada ao art. aplicação dos seguintes coeficientes. congressos e congêneres. 43 pelo Decreto-lei pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. alimentos e bebidas, que ficam sujeitas ao ICM). tributos. 71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, Complementar nº 687, de 17/12/03 – dodf DE 18/12/03. REVOGADO o art. Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94. proveniente da indústria extrativa, em bruto ou submetido a beneficiamento A Lei Complementar nº 213 pela Lei ainda, pelas condições em que se realize o negócio, seja impraticável a emissão varejista; III - ao produtor ou industrial, ) fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente. 11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e 50 - O pagamento por guia § 3º - O Poder Executivo poderá reduzir a base de não-incidência; II - definição de fato gerador, sujeição passiva, base § 2º - A inscrição de débito em Dívida Ativa não nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86: V - o valor da operação de que complementar federal nº 116/2003. 52 pelo Decreto-lei § 1º - A importância a recolher será a intermediário, leiloeiro, perito, professor, programador, propagandista e fica este item 100 da lista de serviços correlacionado ao SUBITEM 22.01 da lei guarda ou responsabilidade. efetivamente arrecadada; II - Dos dividendos percebidos pelo Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03. de outubro de 1.966; b) Industrial - a pessoa física ou acessórias. da alíquota prevista no inciso V deste artigo. 88 - As mercadorias que não forem incidirão sobre o valor do tributo atualizado na forma deste artigo. REVOGADO o art. 5º DA Lei centralização na matriz ou estabelecimento principal. para efeito de aplicação da Legislação tributária, inciso ii da Lei Retroagindo seus efeitos a 8/06/95. será observado o limite de tonelagem por eixo, fixado no Regulamento. órgão ou entidade da Administração do Distrito Federal ou a instituições Efeitos a partir de 31/12/94. È necessario verificare i crediti necessari previsti per l’insegnamento della singola classe di concorso. bens transmitidos  ou  sobre os quais versarem os direitos cedidos ACRESCENTADO o inciso V ao Art. Complementar nº 264, de 14/12/99 – DODF 23/12/99. 199 pela Lei art. do art. agrônomos. I - a transmissão da propriedade de Art. Art. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. fica sujeito ao ICM). lhe seja dada ciência. 45 - pelo Decreto-lei Efeitos a partir de 31/12/94. partir de 01/01/84: II - demais transmissões a título 211 pela Lei comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu Art. Art. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94.